CDC pode ampliar regulação de publicidade infanto-juvenil

A publicidade dirigida a crianças e adolescentes poderá ser regulamentada via Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atualmente, o código só estabelece controle para os anúncios dirigidos a essa faixa do público ao proibir aqueles caracterizados como abusivos, assim considerados, entre outras razões, por se aproveitarem da dificuldade de julgamento e da pequena experiência da criança.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) resolveu apresentar projeto de lei para suprir essa lacuna na regulamentação da publicidade infanto-juvenil. A proposta leva para o CDC as recomendações feitas para o segmento pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Segundo explicou Vital do Rêgo, o PLS 360/2012 lista 12 hipóteses para proibição da publicidade dirigida a crianças e adolescentes. E, paralelamente, estipula exigências de conteúdo para que os anúncios incentivem o desenvolvimento saudável dos consumidores dessa faixa etária.

“O Código de Defesa do Consumidor atual veda a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, mas não detalha suficientemente os casos em que é proibida a produção de mensagem publicitária destinada ao público infantil. Consideramos o texto do Código muito aberto a interpretações tanto para negar quanto para autorizar a veiculação da publicidade nessa matéria”, argumentou Vital do Rêgo.

Depois de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria será votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)