Conselho cria comissões para analisar legislação que rege atuação da EBC, Ancine e Anatel

Em reunião nesta segunda-feira (1º), o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou a criação de três comissões para analisar leis e regulamentos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A legislação a ser analisada deve ter relação com o trabalho do CCS, como é o caso do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), que trata do serviço de TV por assinatura.

Os conselheiros Alexandre Jobim, José Catarino Nascimento e Fernando César Mesquita vão analisar a legislação da EBC. Walter Ceneviva, Luiz Antônio Gerace e Ronaldo Lemos ficaram com a Ancine. Já a parte da Anatel ficou com os conselheiros Roberto Franco, Celso Augusto Schröder e Miguel Angelo Cançado. Cada comissão terá até o último dia útil antes da próxima reunião, em novembro, para enviar os trabalhos aos conselheiros.

O presidente do conselho, Dom Orani João Tempesta, informou que as conclusões da análise de cada comissão serão debatidas no próximo encontro, que está previsto para o dia 5 de novembro, a partir das 11h30.

Triagem

O conselheiro Alexandre Jobim, representante das empresas de imprensa escrita, apresentou o resultado do levantamento de proposições em tramitação no Congresso Nacional relacionadas às áreas de atuação do CCS. Segundo o levantamento realizado por Jobim, são 176 proposições, como projetos de lei, proposta de emenda à Constituição (PECs) e ofícios, classificados por temas como propaganda, monopólio e mercado.

O diretor da Secretaria Especial de Comunicação do Senado (Secs) e vice-presidente do conselho, Fernando Cesar Mesquita, elogiou o trabalho de Alexandre Jobim e propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar o relatório. Os conselheiros decidiram estudar a relação de proposições e votar a criação de um grupo de trabalho no próximo encontro.

– A intenção é de uma contribuição legítima. Não tem a pretensão de mostrar prioridade de assuntos – declarou Jobim.

O ex-ministro da Cultura Juca Ferreira ressaltou que o trabalho permite criar parâmetros para a atuação do conselho. Já para o conselheiro Roberto Franco, o ideal é que cada conselheiro se debruce sobre o relatório para identificar quais são os temas mais urgentes,

– No próximo encontro, vamos traçar uma agenda de trabalho – adiantou.

Adiamento

Os membros do colegiado decidiram adiar a discussão de uma proposta que altera o regimento do conselho, apresentada por Alexandre Jobim. Em sua opinião, o artigo 3º do regimento, da forma como está hoje, apresenta inconstitucionalidades, porque permite que outros órgãos, além do próprio Congresso, acionem o conselho. Mas o relator da proposta, Miguel Angelo Cançado, discordou. Ele lembrou que o regimento foi aprovado pela Mesa do Congresso.

Para Juca Ferreira, a natureza da comissão é política e, se as mudanças ocorrerem, o CCS pode se transformar em uma assessoria.

– O conselho tem uma personalidade própria, inclusive porque é previsto na Constituição Federal – argumentou.

Apesar das polêmicas que motivaram o adiamento da discussão sobre o regimento, Fernando Cesar Mesquita classificou a reunião como produtiva e disse que o CCS está no caminho certo.

– É preciso dar respostas ao que a sociedade exige. O conselho veio pra fazer o que é devido, com seriedade e competência – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)