CI pedirá parecer da Consultoria sobre irregularidades constatadas pelo TCU

Em reunião na tarde desta quarta-feira (29), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou ato normativo o qual determina que os avisos encaminhados à Comissão pelo Tribunal de Contas da União (TCU) “serão despachados à Consultoria Legislativa do Senado Federal, para análise e sugestão de iniciativa ou providência a ser adotada no âmbito desta Comissão, quando cabível”.

O ato foi proposto pela presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que, em sua justificativa, argumenta que os avisos recebidos do TCU “constituem material de grande interesse e relevância para a atuação da comissão”, uma vez que são geralmente “acompanhados de farta documentação de auditorias e outras operações de fiscalização realizadas por aquele órgão”.

A parlamentar lamenta, porém, que tais avisos sejam lidos na comissão e encaminhados automaticamente ao arquivo. Para ela, a Consultoria Legislativa “reúne todas as condições para analisar as informações oferecidas por aquele Tribunal e delas extrair indicações de possíveis iniciativas a serem assumidas pela Comissão”. Lúcia Vânia lembrou que, na reunião desta quarta-feira, a comissão recebeu avisos do Tribunal comunicando graves irregularidades detectadas em inspeções e auditorias em três portos e um terminal fluvial em construção no estado do Amazonas.

A comissão aprovou também emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao ato, em que ele pede que todos senadores tenham conhecimento de todos os avisos do TCU recebidos pela comissão.

Viação

A CI aprovou também os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 94 e 125, ambos de 2007, de autoria, respectivamente, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS) e do ex-deputado federal Eduardo Valverde, morto em acidente automobilístico no ano passado. As propostas alteram o Plano Nacional de Viação.

De acordo com o relatório, elaborado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e lido pelo relator substituto (ad hoc) Ricardo Ferraço, o PLC 125 “visa a alterar a descrição da rodovia BR-421, de modo que o traçado atual, que interliga as cidades de Guajará-Mirim e Ariquemes, passe a incorporar também a ligação entre esta última e Machadinho D’Oeste”. Todos os municípios se situam no estado de Rondônia. Já o PLC propõe a inclusão, no Plano Nacional de Viação, de novo trecho ligando o anel rodoviário de Campo Grande à ponte sobre o Rio Paraná, na divisa com o estado de São Paulo. A proposta, justifica o autor, irá reduzir em cerca de 130 quilômetros o percurso entre Campo Grande e a ponte mencionada, “o que, além de diminuir as despesas com transporte, cria alternativa para o fluxo das rodovias BR-262 e BR-267”.

Aprovadas, as matérias seguem para votação em Plenário.

Vistas

Durante a reunião da CI, foi ainda concedida vista coletiva aos seguintes projetos: PLS 214/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata da participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário; Projeto de Lei do Senado (PLS) 155/2012, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que destina recursos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias; e o PLS 195/2012 que torna obrigatório o uso de sistema de frenagem antitravamento (ABS) em motocicletas, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)