Senado confirma divulgação de salários sem nomes de servidores

O Senado deverá divulgar ainda nesta terça-feira (31) a relação dos salários pagos pela instituição, embora sem mencionar o nome dos servidores, conforme decisão liminar da Justiça em favor do Sindilegis, que representa os trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão liminar veda a divulgação dos nomes dos servidores, mantendo-se as informações de interesse público. Como forma de adequar a decisão da Justiça à determinação do Senado de publicar os dados, a divulgação deve contemplar todos os elementos discriminativos constantes do artigo 3º do Ato 10/2012, editado pelo 1º secretário da Casa, excluído somente o nome do servidor.

Entre os elementos discriminativos previstos no Ato 10/2012 constam a categoria, padrão, cargo ou função comissionado e ano de admissão; estrutura remuneratória básica, vantagens pessoais, reversão do teto constitucional, descontos obrigatórios, vantagens eventuais, vantagens indenizatórias e compensatórias e abono de permanência.

Em oficio divulgado nesta terça-feira (31), a Diretoria Geral do Senado confirma que a divulgação deve ocorrer por planilha, agregado por tipo de vínculo, categoria e cargo, sem obedecer nenhum outro critério de classificação que possa levar à identificação dos ocupantes dos cargos.

O documento esclarece que deve ser mantida a identificação do interessado em ter acesso aos dados a serem divulgados pelo Senado, conforme estabelece o Ato 10/2012.

Decisão

Ao conceder a liminar na noite desta segunda-feira (30), o juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges alegou que o conhecimento de quanto o Senado paga aos seus servidores é de interesse público, mas a exposição dos nomes dos servidores os constrange a ter “inclusive na rede mundial de computadores, seus nomes ligados a uma cifra”.

Borges entendeu haver um excesso na decisão de divulgar os salários que contraria, inclusive, o princípio constitucional da proporcionalidade segundo o qual prefere-se adotar formas as menos invasivas possíveis para fazer cumprir uma lei. No caso em questão, o Senado e a Câmara estariam divulgando os salários para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

“É de recursos públicos que se trata, sem porém invadir desnecessariamente a esfera privada de quem os titulariza”, sentenciou o juiz. “A informação não pode traduzir devassa irrefletida, e tampouco comprometimento desequilibrado dos valores que essa mesma norma pretende proteger”, completou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)