CMA analisa projeto que exige lixeiras em transporte coletivo

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprecia na terça-feira (3) projeto de lei que determina a instalação de recipientes para lixo e materiais descartáveis em veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares. A exigência consta do Projeto de Lei da Câmara 90/2011, que altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um dos 21 itens da pauta da comissão.

A intenção do autor do projeto, deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), é evitar que passageiros de transporte coletivo joguem lixo nas ruas e sobre pedestres, ofertando a eles local adequado para o descarte desse material dentro do próprio veículo. A prática de jogar lixo pela janela dos carros já é considerada infração pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas, segundo o deputado, a lei não é eficaz no que se refere ao transporte coletivo.

Relator da proposta na comissão, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) deu voto favorável ao projeto com apenas uma emenda de redação. Uma vez aprovada na CMA, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise em caráter terminativo.

Imóveis para o INSS

A CMA também examinará nesta terça o Projeto de Lei da Câmara 50/2006, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber de três empresas, como pagamento de dívidas previdenciárias, um imóvel localizado no município de Tailândia, no Pará, com área superior a 33,6 mil hectares. A autorização, proposta pelo Executivo, atende a compromisso do governo brasileiro, firmado em 1998 em Londres, de converter 10% da Amazônia Legal em área de preservação ambiental.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do projeto na CMA, posicionou-se favorável à sua aprovação, com emendas. Uma delas pede a reavaliação do valor da indenização do imóvel para que não inclua eventuais benfeitorias, uma vez que essas benfeitorias serão incompatíveis com a destinação do imóvel (preservação ambiental).

Papel reciclado

Ainda na pauta da reunião Projeto de Lei do Senado 612/2007, que determina a utilização de matérias primas recicladas nos livros didáticos distribuídos pelos programas nacionais do Livro Didático, do Livro Didático para o Ensino Médio, do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos e na Biblioteca da Escola, todos do Ministério da Educação. Pelo projeto, a matéria-prima a ser usada no material reciclado deve ser produzida no Brasil.

Favorável à proposta, o relator da matéria na CMA, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou emenda estabelecendo prazos para que as editoras se adaptem à nova legislação. O relator também propôs medidas para garantir o uso de papel de origem nacional e assegurar a qualidade do material utilizado na impressão dos livros didáticos. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), a matéria ainda será examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Fidelização

Os senadores também devem discutir o Projeto de Lei do Senado 559/2011, que regulamenta a oferta dos serviços de telecomunicações que exigem períodos mínimos de permanência em determinado plano, a chamada fidelização. De iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto determina que as operadoras de telecomunicações ofereçam ao consumidor planos alternativos, sem cláusula de fidelidade, e informem sobre a diferença de custos dos dois planos. O projeto também proíbe a exigência de fidelidade por um período maior que 18 meses.

O relator ad hoc da matéria, senador Anibal Diniz (PT-AC), deu voto favorável ao texto, mas com emenda reduzindo o período máximo de exigência de fidelidade para 12 meses. Se aprovada na CMA, a proposta será votada em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A reunião da comissão está marcada para as 8h30, na Sala 06 da Ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)