Líder tucano denuncia que ‘contrabando’ em MP estende ao PAC o regime simplificado de licitações

O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), reagiu nesta sexta-feira (14) contra a inclusão, em medida provisória que chegou ao Senado, de mecanismo que autoriza o governo a aplicar a todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) autorizado para projetos da Copa do Mundo. Nesse regime, as licitações seguem rito simplificado, sem que seja necessária a apresentação de um projeto básico para as obras, agilizando as contratações.

Alvaro Dias explicou que as inclusões foram feitas na Medida Provisória 559/2012, que originalmente tratava apenas de tema relacionado às Centrais Elétricas de Goiás (CELG). Ele disse que o relator da MP na Câmara encampou no texto uma “avalanche” de temas de outras medidas provisórias que caducaram. Conforme assinalou, isso aconteceu porque faltou “competência política” ao governo para administrar rebelião da sua base naquela Casa.

Depois de dizer que o chamado RDC-PAC e outros “contrabandos” foram inseridos no texto de maneira imprópria, ele apelou para que a decisão da Câmara dos Deputados seja revista.  E fez um apelo direto ao relator já designado para examinar a MP, o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL).

- Eu gostaria de implorar ao relator dessa MP aqui no Senado para examinar com cuidado esse dispositivo da MP – afirmou.

Sem a revisão da medida, o líder anunciou que seu partido poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de constitucionalidade. Observou que a mesma providência foi tomada na época do RDC da Copa, mas até o momento o Supremo não se pronunciou. Ele aproveitou para cobrar que a Corte seja mais ágil no exame dessas ações.

Dispensa de anteprojeto

Com a aplicação do RDC às obras do PAC, conforme explicações do líder, as licitações podem passar a ser feitas mediante “contratação integrada”. Desse modo, explicou, a empresa assumirá do começo ao fim, sem que a licitação seja embasada em um projeto básico previamente formulado, partindo apenas de um anteprojeto de engenharia.

De acordo com o senador, essa simplificação permitirá alterações unilaterais no projeto contratado, em decorrência da ausência de anteprojeto. Além disso, afirmou que a fiscalização da obra ou serviço será prejudicada por falta de elementos objetivos que deveriam constar do processo licitatório. Por fim, salientou que o orçamento será realizado sem os elementos necessários para a fiscalização do valor real da obra.

- É tentar flexibilizar as licitações públicas abrindo portas para a corrupção. Não é com desperdícios que vamos corrupção que vamos investir mais – disse.

Ainda de acordo com Alvaro Dias, mais de oito mil obras do PAC podem entrar no RDC, como projeto de infra-estrutura, de saneamento básico, de saúde e de educação, entre outras. A seu ver, nas grandes obras o indicado seria maior fiscalização e não flexibilização. Porém, conforme disse, o “desejo petista” sempre foi o de se “libertar” das amarras da Lei de Licitações.

- Desde o governo Lula, a gestão federal convive muito mal com os sistemas de controle existentes no país. Seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações – afirmou.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em aparte, apoiou o discurso de Alvaro Dias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)