Aloysio Nunes cobra aprovação de regime jurídico das agências reguladoras

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) cobrou, nesta sexta-feira (8), providências para que as agências reguladoras possam atuar com eficácia e autonomia. Ele explicou que boa parte das soluções estão previstas em projeto do próprio governo para a criação do regime jurídico geral das agências. Mas, segundo o parlamentar, a análise da proposta, que está na Câmara dos Deputados desde 2004, não avança por falta de empenho do Palácio do Planalto.

- Se o governo tivesse tido o mínimo de empenho e dedicado a esse projeto digamos cinco por cento do seu empenho na aprovação, por exemplo, da lei Geral da Copa, teríamos hoje um regime jurídico uniforme das agências reguladoras, que hoje são muito discrepantes – comentou.

Aloysio Nunes relatou a audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (5), em que foi ouvido o ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União (TCU), por sugestão do próprio Aloysio e da senadora Ana Amélia (PP-RS). José Jorge prestou esclarecimentos sobre o relatório que apresentou ao Tribunal a respeito da situação das agências reguladoras, autarquias que fiscalizam e normatizam atividades exploradas pelo setor privado em regime de concessão ou licença.

De acordo com o senador, as questões abordadas pelo ministro já vinham sendo tratadas em audiências com dirigentes de agências aqui no Senado. Citou como exemplo problema que envolveu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), chamada para explicar porque delegou a uma empresa a aferição da qualidade da banda larga no país, assim como a função de fiscalizar e controlar a comunicação.

- Uma espécie, para me valer de uma surrada comparação, de se atribuir à cabra a guarda da horta – disse.

Aloysio Nunes citou ainda o episódio da rejeição em Plenário da indicação de Bernardo Figueiredo para um segundo mandato como diretor-geral da Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O fato ocorreu após pronunciamento em que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) chamou a atenção para as deficiências no funcionamento desta agência, também denunciando o frequente trânsito de Figueiredo entre o setor público e privado ao longo da vida profissional.

Para Aloysio Nunes, o debate com José Jorge propiciou uma explicação abrangente para todas as situações, inclusive sobre a questão da quarentena, o período de resguardo que deve ser cumprido por ocupante de cargo em agência antes de passar ao setor privado. Do mesmo modo que José Jorge, ele considera muito curto o prazo atual de quarenta dias.

- A pessoa sai do cargo ainda portador de prestígio, informações e ligações internas com órgãos governamentais, o que torna seu valor de mercado elevadíssimo – comentou, ao defender o isolamento de funções privadas por um ano, com o mesmo salário que o dirigente recebia.

Indicações

Outra sugestão do ministro comentada pelo senador é a definição de uma regra para forçar o governo a enviar as mensagens com as indicações dos dirigentes ao Congresso com um tempo prévio razoável. Para ele, o governo não pode esperar o “ultimo minuto” que antecede a saída do dirigente que está no cargo para enviar a indicação do substituto para exame do Senado.

- Isso é absolutamente inaceitável. É preciso haver um prazo para que haja uma maturação, uma análise cuidadosa das indicações – observou.

O senador criticou ainda a realização das sabatinas sem tempo para o exame das indicações feitas, e porque, segundo Aloysio Nunes, vêm sendo usadas mais como “sessão de homenagens” para os indicados.

Em aparte, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou que sugeriu projeto com indicação de novas regras para as sabatinas de dirigentes de agências e ministros para os tribunais superiores, de forma a acabar com aprovações de “afogadilho” e “moralizar” de vez o processo.

Sobre a questão orçamentária, Aloysio Nunes afirmou que as agências recebem taxas das empresas fiscalizadas para exercer a atividade, mas os recursos são em grande parte bloqueados, servindo para o governo realizar superávit. As agências, por sua vez, ficam sem condições de cumprir suas funções.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)