Projeto fixa medidas socioeducativas específicas para menores infratores com deficiência mental ou dependência química

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê tratamento médico para os adolescentes infratores que tenham deficiências mentais ou dependência de álcool ou outras drogas. Segundo o autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a iniciativa é necessária para diferenciar as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores “comuns” daquelas aplicadas aos menores com deficiência mental ou dependência química.

O projeto (PLS 23/12) ainda vai passar por mais um colegiado do Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo Paim (PT-RS) ressaltaram que a discussão da proposta nessa comissão será “mais aprofundada” e poderá incluir a realização de audiência pública com especialistas no assunto. Paim é o presidente da CDH.

Em seu parecer sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) concordou com o projeto de Aloysio Nunes, mas introduziu algumas modificações. Ao ressaltar a importância do tratamento diferenciado, Cyro cita um estudo que aponta a grande quantidade de portadores de transtornos psiquiátricos entre os menores infratores.

O texto altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e da lei que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594, de 2012).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)