Polêmica antecede aprovação de ICMS único para importados na CCJ

Muita polêmica precedeu a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (11), do voto em separado do senador Armando  Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade do projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010) que estabelece ICMS único para importados.

Inicialmente, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) fez apelo pelo “bom senso, equilíbrio e convergência” e pediu nova retirada de pauta da matéria, na busca de entendimento entre a União e estados prejudicados com a medida. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), alegou impedimento regimental para atender ao pedido e colocou a proposta em votação.

A conciliação veio por meio do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que sugeriu o adiamento da votação do PRS 72/2010 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria deve entrar em pauta na tarde desta quarta-feira (11), mas Eduardo Braga – indicado relator – pedirá vista coletiva. A intenção é dar tempo de os governadores se reunirem com a presidente da República, Dilma Rousseff, que retorna de viagem aos Estados Unidos nesta quarta.

Emenda

A discussão da proposta na CCJ começou com um fato novo. De última hora, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou emenda criando um prazo de transição para a vigência da nova alíquota. As perdas de arrecadação dos estados com o ICMS único para importados seriam calculadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e compensadas, ao longo de cinco anos, com o desconto desse crédito fiscal da parcela da dívida paga mensalmente pelos estados à União.

Apesar de reconhecer as boas intenções da emenda de Aécio, o relator do PRS 72/10 na CCJ, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que não poderia aproveitá-la em seu parecer.

- Não posso acolher a emenda por entender que o PRS 72/2010 viola a Constituição Federal em quatro pontos, especialmente ao tratar de incentivos fiscais por projeto de resolução, quando deveria tratar por lei complementar. Sugiro que ela seja reapresentada na CAE – recomendou o relator, contando com a concordância de Aécio Neves.

Inconstitucionalidade

O principal argumento de inconstitucionalidade invocado por Ricardo Ferraço convenceu o senador Pedro Taques (PDT-MT), que declarou apoio ao parecer. Já a senadora Ana Rita (PT-ES), também contrária ao projeto original, considerou que o problema central não era esse, mas a ausência de políticas compensatórias para aliviar os prejuízos financeiros dos estados importadores.

Os senadores Magno Malta (PR-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também ratificaram o parecer do relator e endossaram o apelo de Luiz Henrique pela aprovação de uma proposta que resguarde os interesses da indústria nacional sem descompensar as contas dos estados dependentes da receita dos importados.

Voto em separado

Por sua vez, Armando Monteiro defendeu a constitucionalidade do PRS 72/2010 amparado no mesmo artigo da Constituição que fundamentou o voto pela rejeição da matéria.

- Não tenho dúvida de que esses incentivos [do ICMS] são inconstitucionais e desestruturam a cadeia produtiva da indústria. E reafirmo que o Senado precisa dar sua contribuição para interromper um processo que está desintegrando a indústria brasileira – sustentou.

O voto em separado de Armando Monteiro teve o apoio expresso dos senadores Eduardo Braga, Romero Jucá (PMDB-RR) – autor do PRS 72/2010 –, Inácio Arruda (PCdoB-CE); Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Todos reconheceram a prerrogativa do Senado Federal para baixar resoluções regulando alíquotas de tributos incidentes sobre operações interestaduais.

Equilíbrio federativo

A aprovação de uma proposta que leve em conta o equilíbrio federativo também pontuou as manifestações de diversos senadores ao longo do debate. Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é necessário aprovar medidas que contemplem os interesses nacionais como um todo.

Um “caminho de convergência” foi defendido ainda pelos peemedebistas Casildo Maldaner (SC) e Renan Calheiros (AL). A senadora Marta Suplicy (PT-SP) voltou a reivindicar a revisão das alíquotas do ICMS junto com a discussão da partilha dos royalties do petróleo e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por se inserirem na discussão do pacto federativo.

Segundo o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), “ninguém discorda” dos objetivos da medida (PRS 72/2010) de garantir maior competitividade à indústria nacional. Mas ressalvou não ser possível adotá-la de forma abrupta, sem dar tempo para os estados mais afetados – Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo – se ajustarem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)