Previdência de servidor, Lei da Copa, ICMS e reforma política são prioridades do governo em 2012

A mudança no regime previdenciário dos servidores públicos, a Lei Geral da Copa de 2014, a fixação de um novo modelo para o ICMS e a reforma política são as prioridades do Executivo no Senado neste início de ano, conforme anunciou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado.

Jucá citou ainda as medidas provisórias em tramitação na Câmara dos Deputados - 15 no total -, que devem ser analisadas para não perder eficácia. De acordo com o líder, o governo também deverá se empenhar pela votação de uma matéria que, embora não seja prioridade do Executivo, faz parte do acordo de lideranças: a proposta de emenda Constitucional (PEC 33/09) sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.

O senador vai se reunir, na próxima semana - quando se reiniciam os trabalhos parlamentares -, com a presidente Dilma Rousseff e com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para detalhar essa pauta.

Polêmicas

As prioridades do governo estão cercadas de polêmica. A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos, por exemplo, vem sendo tentada desde 1999. O objetivo é limitar ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 3.961,74, o valor das aposentadorias e pensões pagas pela União aos seus servidores e familiares.

Pelo modelo previsto no projeto de lei (PL 1991/2007), os servidores que quiserem manter a paridade entre os proventos na ativa e na aposentadoria terão de contribuir com esse fundo, que ficará responsável pelo pagamento do complemento. A regra só vale para quem ingressar no serviço público após sua vigência.

Êxito

Em 2011, o governo obteve o primeiro êxito com a aprovação do PL 1991/2007 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Depois de tramitar em Comissão Geral naquela Casa, a proposta chegou a ser incluída na pauta do Plenário, mas foi retirada por falta de acordo.

Há vários pontos de discordância no projeto, que o líder do governo espera ver resolvidos na votação pela Câmara dos Deputados, etapa necessária para que ele seja analisado pelo Senado. O presidente daquela Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), já anunciou que essa matéria é uma das prioridades no reinício das atividades legislativas.

Copa

Polêmica semelhante é enfrentada pelo PL 2.330/2011, a Lei Geral da Copa. Liberação de bebidas alcoólicas nos estádios e ingressos populares são os pontos da discórdia entre os parlamentares. A última versão do relatório permite o consumo de álcool, mas apenas durante os jogos da Copa e não mais em todos os campeonatos do país, como chegou a ser previsto na primeira redação do texto.

Além das bebidas alcoólicas, há muita polêmica em torno das opções de meia- entrada ou de ingresso social para os idosos. Não há acordo ainda quanto ao artigo que trata da responsabilidade civil da União por danos ocorridos durante a Copa.

ICMS

Outra prioridade do Executivo que enfrenta discussão acirrada é o projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010), de autoria do líder do governo, senador Romero Jucá.

Esse PRS, que originalmente trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, é um dos pontos da reforma tributária fatiada defendida pelo Ministério da Fazenda. Por tratar de tema polêmico - a guerra fiscal -, ainda não avançou no Senado.

Sua discussão deve gerar, nos estados que se sentirem prejudicados com uma eventual padronização das alíquotas interestaduais do imposto, demanda por compensações. Uma das ideias aventadas em 2011 pelos governadores desses estados, a título de compensação, foi a substituição do indexador das dívidas estaduais - mecanismo que liberaria dinheiro para investimentos públicos.

Reforma política

A reforma política é o tema mais complexo, por envolver várias propostas. No dia 18 de maio de 2011, a Comissão da Reforma Política do Senado entregou ao presidente da Casa, José Sarney, 11 proposições, sendo sete propostas de emenda à Constituição (PEC) e quatro projetos de lei (PLS).

O PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho, foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e enviados à Câmara.

A PEC 38/2011, que fixa em 15 de janeiro a data de posse do presidente da República e em 10 de janeiro a posse de governadores e prefeitos, e a PEC 42/2011, que prevê a realização de referendo sobre mudança no sistema eleitoral, já passaram por cinco sessões de discussão e aguardam votação em primeiro turno.

A proposta que reduz de dois para um o número de suplentes de senador (PEC 37/2011) recebeu emendas em Plenário e foi enviada à CCJ, antes da votação em primeiro turno. Também o projeto (PLS 266/2011), que muda as regras sobre fidelidade partidária, voltou à CCJ, para exame de emendas de Plenário. O texto já havia sido aprovado em decisão terminativa na Comissão de Justiça, mas recebeu recurso para votação em Plenário.

Lista

O tema mais polêmico da reforma, a proposta que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechada nas eleições para a Câmara dos Deputados (PEC 43/2011), aguarda inclusão na ordem do dia para início das sessões de discussão. A proposta foi rejeitada na CCJ, mas recebeu recurso para votação em Plenário.

Também aguarda o início da tramitação em Plenário a PEC 40/2011, que permite coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias, para presidente da República, governador e prefeitos. Na mesma situação está o PLS 268/2011, que institui o financiamento público de campanha. O texto foi aprovado na CCJ, mas recebeu recurso e será submetido ao Plenário.

Duas propostas foram rejeitadas na CCJ e enviadas ao arquivo: a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que acaba com a exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais.

Djalba Lima e Iara Altafin / Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)