CAE poderá votar projeto do PAC que estabelece política de reajuste do salário mínimo

Uma política de valorização do salário mínimo no período de 2008 a 2023 é o que propõe projeto de lei da Câmara (PLC 42/07) de iniciativa da Presidência da República, um dos 18 itens da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcada para esta terça-feira (3), às 10h. A intenção do governo é que o salário mínimo seja reajustado entre 2008 e 2011 pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC) mais o crescimento real do Produto Interno Bruto do país aferido dois anos antes (período de 2006 a 2009). Esta é mais uma das matérias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A proposição modifica a data do reajuste anual do salário mínimo para 1º de março em 2008, 1º de fevereiro em 2009 e 1º de janeiro em 2010 e 2011. Para o período de 2012 a 2023, o projeto estabelece que até 31 de dezembro de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo.

O projeto também estipula o salário mínimo deste ano em R$ 380. Como a matéria não foi votada até à data do reajuste, o governo editou medida provisória mantendo este mesmo valor como o menor a ser pago aos trabalhadores no país. O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR) ainda não divulgou seu parecer. Se aprovado na CAE, o projeto ainda será submetido a votação no Plenário.

Empréstimo consignado

A CAE também deverá se posicionar a respeito de parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável ao projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PLS 272/06, que obriga os bancos e financeiras a garantirem a quitação antecipada de contratos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto em folha. A medida vale para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), servidores públicos, aposentados e pensionistas da União.

Outra matéria que poderá ser votada pela comissão é o substitutivo do senador Flavio Arns (PT-PR) ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o PLS 150/05, que impede o governo federal de contingenciar os recursos orçamentários destinados aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7. Pela proposta original de Flexa Ribeiro, o governo ficaria impedido de contingenciar os recursos alocados para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)