Emenda 3: Virgílio afirma que Lula desconsidera Congresso e que PSDB vai obstruir votações

O senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, disse em nota divulgada à imprensa, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desconsiderou o Congresso Nacional ao vetar a emenda nº 3do projeto que cria a Super-Receita, aprovado por maioria nas duas casas do Parlamento. Diante do veto anunciado já no final da tarde desta sexta-feira (16), reafirmou que o PSDB vai obstruir votações no Senado.

Para o senador, também o Poder Judiciário foi desconsiderado, no momento em que o veto acaba por transferir para agentes do Executivo a atribuição de decidir sobre a existência ou não de relação do trabalho.

Íntegra da nota da liderança do PSDB

"Ao vetar o disposto na emenda 3 do projeto de lei que cria a Super-Receita, o Presidente da República desconsiderou o Congresso Nacional, que por ampla maioria - cerca de 70% - a aprovara. E desconsiderou também o Poder Judiciário, ao transferir para agentes do Executivo a atribuição de decidir sobre a existência ou não de relação de trabalho. Só suspenderemos a obstrução das votações, no Senado, 1) se o Governo reparar essa situação, que gera carga tributária, atinge a livre iniciativa e concede ao Poder Executivo a prerrogativa de desconstituir pessoa jurídica; 2) quando for marcada sessão conjunta do Congresso Nacional para a votação dos vetos presidenciais. Constitucionalmente, o Presidente da República tem o direito de veto; e o Poder Legislativo, o de decidir sobre ele. Esse rito constitucional, porém, há vários governos, tem sido observado apenas em sua primeira metade.

Brasília, 16 de março de 2007"

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)