CCJ vai analisar consolidação das normas dos seguros privados

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Bruno Lourenço | 08/04/2024, 15h17

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) a proposta que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados. O projeto de lei (PLC 29/2017) está em discussão no Congresso Nacional desde 2004 e passou por uma audiência pública no Senado em 2017. A OAB e representantes dos consumidores elogiaram a iniciativa enquanto empresas do setor reclamaram do excesso de proteções.

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