Proposta obriga atualização contínua da base de cálculo do IPTU

Está para ser votado no Plenário do Senado o projeto de lei (PLS 277/2014) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para obrigar as prefeituras a fazer a revisão e a atualização monetária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta tem o apoio da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) e atende a um pedido da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios. As duas entidades alegam que o IPTU é cobrado muitas vezes sobre um valor bem abaixo do que o imóvel realmente vale. E os prefeitos não fazem a atualização porque não querem ser lembrados por terem aumentado o IPTU. O projeto do ex-senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) busca resolver esse problema ao incluir a obrigação de atualizar a base de cálculo do IPTU na Lei de Responsabilidade Fiscal. Reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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