Senado aprova projeto que trata de vantagens nominais a servidores

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (8), o projeto que trata das regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis (VPNI) de servidores da Casa (PL 1.144/2024). 

De iniciativa da Comissão Diretora (CDIR) e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), a proposta alcança apenas parte dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Único a se manifestar no Plenário contra a proposta, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que o assunto deveria ter sido discutido nas comissões. A matéria agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a Comissão Diretora, as alterações de orientações gerais da administração pública e de órgãos de controle ferem os princípios da irredutibilidade remuneratória e da economicidade e eficiência administrativa, pois podem "acarretar ônus não mensurado para a revisão dos atos anteriormente constituídos e das extensas ações vinculadas à condução do devido processo legal e defesa judicial dessas mudanças". Para evitar questionamentos que chegam até a Justiça, o projeto vai dar amparo legal às VPNIs.

Em seu relatório, Weverton explica que VPNI é um mecanismo destinado a garantir a segurança financeira e a equidade para os servidores públicos, permitindo que eles não percam benefícios adquiridos em decorrência de mudanças na estrutura de remuneração. Assim, acrescentou o relator, a VPNI surge em situações em que a estrutura de remuneração do servidor público passa por alterações que extinguem alguma gratificação, benefício ou rubrica remuneratória — como medida para evitar a redução do salário. O projeto aprovado trata das VPNIs referentes à incorporação da parcela chamada de quintos e alcança os servidores mais antigos. Weverton apresentou duas emendas para deixar mais clara a intenção do texto.  

Ao longo dos anos, vários órgãos públicos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo concederam anuênios e quinquênios a seus servidores com funções comissionadas, mesmo depois de 1998, quando houve a reforma administrativa no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Mais recentemente, decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteram essas medidas, fazendo com que servidores que recebiam essas vantagens pessoais (VPNI) deixassem de recebê-las. Na prática, os servidores tiveram diminuídos os valores recebidos como remuneração. O projeto aprovado nesta quarta busca reverter a decisão do STF e fazer com que a situação desses servidores volte a ser como era em 2010, quando foi aprovada a lei com a estrutura remuneratória atual do Senado (Lei 12.300, de 2010).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)