Renan defende atualização da Lei Geral dos Orçamentos

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta terça-feira (18) a atualização da Lei 4.320/1964, conhecida como Lei Geral dos Orçamentos. Para Renan, a lei é um “legado dos últimos dias do governo João Goulart”. O presidente do Senado tratou do assunto em discurso na abertura do Seminário sobre os 50 anos da Lei Geral dos Orçamentos, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília.

— Essa lei mostrou-se extremamente avançada para sua época e trouxe consigo uma série de conceitos que hoje manejamos com habitualidade — declarou Renan.

De acordo o senador a lei carece de revisão. Além de mais de cinco décadas, é necessário considerar a Constituição de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da evolução tecnológica que permitiu a gestão muito mais acurada e eficiente do orçamento público.

Renan Calheiros lembrou que já há 50 anos a Lei 4.320/1964 trazia preceitos básicos que conferiram estabilidade interpretativa ao sistema orçamentário, contábil, patrimonial e financeiro que rege a ação estatal.

— Tal sistema normativo, porém, só não funciona em moldes mais adequados em virtude das naturais tensões político-econômicas que envolvem tanto a execução orçamentária quanto a atualização da própria Lei Geral — argumentou o presidente do Senado.

Renan explicou que mudanças recentes na legislação geraram impacto na Lei Geral dos Orçamentos e citou como exemplo a que foi aprovada em 2013 instituindo o orçamento impositivo “na qual determinadas despesas decididas pelo Congresso Nacional deverão ser necessariamente executadas”.

O senador acrescentou que para aperfeiçoar a LGO a aprovação do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS 229/2009 - Complementar) é “um importante passo a ser dado”. Já aprovado na CCJ do Senado, com parecer do senador Francisco Dorneles (PP/RJ), que propôs um texto substitutivo, a matéria está pronta para ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), antes de ir ao Plenário da Casa.

Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)