e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 104 de 2007

(PEC 104/2007)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 3º do art. 42 da Constituição Federal para dispor que a comprovação da efetiva prestação de serviço às Forças Armadas por dois anos ou mais constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Autoria

Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code