Consulta Pública
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Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.
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Votos apurados até 23/04/2024 22:09:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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