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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 209 de 2023

(PLP 209/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar diversas leis para incluir a prevenção e o combate à violência no campo como parte das diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A proposta também busca integrar e compartilhar informações sobre violência no campo no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os órgãos de segurança pública, haverá uma maior integração e compartilhamento de informações sobre violência no campo, o que pode melhorar a eficácia das ações de prevenção e combate.
- Para os entes federados, a proposta impõe a obrigação de fornecer e atualizar dados no Sinesp, sob pena de não receberem recursos do Funpen e do Pronasci.
- Para as populações rurais, como indígenas, negros, pequenos agricultores e trabalhadores rurais, a medida pode resultar em uma maior proteção e redução da violência no campo.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para uma melhor gestão e análise da violência no campo, promovendo políticas públicas mais eficazes e justas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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