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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1281 de 2022
(PL 1281/2022)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 05/05/2024 04:50:17
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