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PROJETO DE LEI nº 1252 de 2023

(PL 1252/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

Ementa:

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