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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2816 de 2022
(PL 2816/2022)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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