Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.212/1991 para dispor que não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?