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07/05/2024

CCJ aprova recriação do DPVAT

O seguro obrigatório para veículos, que agora passará a se chamar SPVAT, teve sua recriação aprovada, nesta terça-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora, em regime de urgência, para apreciação do Plenário do Senado.