Projeto que dá transparência a aumento de tarifas de ônibus passa na CMA e vai a Plenário

Projeto que torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e segue com urgência para exame no Plenário.

De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 50/2013 modifica a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Essa lei já prevê como diretriz a transparência da estrutura tarifária e publicidade da revisão da tarifa.

Com o projeto, o autor quer explicitar na lei a obrigação para que seja dada publicidade aos elementos que levaram a reajustes, a revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas. A lei 12.587/12 fala genericamente de "transparência" e "fácil compreensão do sistema tarifário pelo usuário", mas só é mais específica em suas exigências ao tratar dos aumentos extraordinários de tarifas: "O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.", diz a lei no parágrafo 12 do artigo 9º.

Ivan Valente observa que são poucas as cidades que hoje divulgam informações que justifiquem aumento de tarifária, o que provoca nos usuários desconfiança quanto à lisura da atuação do poder público.

Com a proposta, ele quer tornar essa divulgação de dados uma obrigação das prefeituras. O autor também modifica a lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo acesso, em linguagem clara e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.

Para o relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida proposta permitirá a discussão do impacto tarifário, das demandas de usuários por melhorias no serviço e de motoristas e cobradores, por melhores salários.

— Essa matéria é um reclame do que foram as manifestações de junho do ano passado — assinalou o senador, em referência à série de protestos que eclodiram no país, inicialmente para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público.

Ao relatar problemas enfrentados pelos rondonianos, o senador Ivo Cassol (PP-RO) lamentou a falta de transparência nos reajustes. O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) juntou-se ao coro.

— A falta de transparência é irmã siamesa da corrupção — disse Amorim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)