Vandalismo e demissões na Caixa estão na pauta da CCJ

Da Redação | 11/07/2014, 19h25

Na próxima quarta-feira (16) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o projeto que tipifica o crime de vandalismo. A proposta considera circunstância agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação de quem comete o crime.

Após considerar "demasiadamente amplo" o projeto original (PLS 508/2013), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou substitutivo que qualifica o crime de homicídio, com reclusão de 12 a 30 anos, quando ocorrer em manifestações e concentração de pessoas. Também a pena de lesão corporal poderá ter um acréscimo de 50% nesses casos.

O projeto é terminativo. Ou seja: se aprovado na CCJ, seguirá direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário, a não ser que haja requerimento nesse sentido.

Agências reguladoras

Dos 26 itens da pauta da CCJ, 15 são terminativos. É o caso do projeto que estende de quatro meses para um ano o período de quarentena a que estão sujeitos os ex-dirigentes de agências reguladoras. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), favorável à proposta, o PLS 272/2012 passará por votação nominal.

Randolfe também é relator do projeto (PLS 76/2007) que reintegra ex-empregados da Caixa Econômica Federal que no período de 1995 a 2003 foram despedidos ou dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco. O projeto garante, além do retorno ao emprego, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias. O  projeto tem voto em separado da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contrário à sua aprovação.

Pode ser votado na mesma reunião o projeto que proíbe as empresas privadas e os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. O projeto estabelece para o empregador multa administrativa de R$ 20 mil (ou o dobro desse valor em caso de reincidência), que se destinará aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou voto favorável à matéria.

PECs

Quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta da CCJ. Uma delas é a PEC 20/2014, que prorroga por mais 50 anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Outra estende as mesmas regras de remuneração dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal aos bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia (PEC 14/2014).

A reunião da CCJ será às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE: