Três MPs trancam pauta do Plenário

Da Redação | 11/07/2014, 11h55

A maioria das matérias do esforço concentrado depende da votação, antes, de três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário.

MP 639/2014, autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa, no município do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região. Os imóveis não são mais necessários ao Banco Central e serão usados para requalificação da área e de seu entorno, permitindo a promoção de melhorias nas condições de atendimento dos eventos da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A Lei de Licitações exige autorização legislativa para efetivar a cessão dos bens.

Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014, oriundo da MP 640/2014, cria, em caráter temporário, cem funções comissionadas de grandes eventos e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 funções comissionadas técnicas (FCT) no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça. As funções poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Por sua vez, a MP 642/2014 abre crédito extraordinário no valor total de R$ 5,1 bilhões a órgãos do Executivo. A maior parte dos recursos (R$ 4,9 bilhões) é destinada ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), como forma de garantir a concessão de financiamento a novas operações contratadas e de prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados. O crédito restante, de R$ 200 milhões, destina-se ao Ministério da Defesa. O dinheiro é reservado ao governo do Rio de Janeiro para dar condições adequadas ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no estado, em particular na região do Complexo da Maré.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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