Vetos presidenciais estão em pauta de sessão do Congresso marcada para esta terça-feira

O Congresso Nacional reúne-se às 12h desta terça-feira (10) para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. Seis deles vetaram integralmente propostas aprovadas pelos senadores e deputados federais. Os vetos estão na pauta do Congresso desde maio, mas a falta de acordo entre parlamentares tem adiado as votações.

O principal motivo era o veto total ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 - PLP 416/2008 na Câmara dos Deputados - que fixava os critérios para a criação, fusão e o desmembramento de municípios. A presidente Dilma Rousseff argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no país, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.

No Senado, o autor do projeto, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outra proposição sobre o tema, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, que contou com o apoio tanto do governo quanto da oposição. A proposta foi aprovada pelos senadores no dia 14 de maio.

Na Câmara, onde foi votado no início de junho, o projeto sofreu alterações. A principal mudança foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município. O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Agora a matéria retorna para revisão do Senado, com a expectativa de que sua aprovação ajude a destravar a pauta de vetos, que já vem há algumas sessões sem acordo para as votações.

Faixa de pedestre

Outro veto na pauta é ao PLC 31/2012, que tornava obrigatória a existência de faixa de pedestres num raio de um quilômetro em torno de escolas. A presidente Dilma vetou a proposta sob a alegação de que o projeto não se baseia em critérios técnicos, ignora a vontade da população envolvida e impõe gastos ao poder local.

Também está em pauta o veto total ao PLC 48/2012, que instituía a obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e descanso para motoristas em rodovias federais. Na avaliação da Presidência da República, não é recomendável que o assunto seja tratado em lei, devendo-se buscar a melhor solução de acordo com as características de cada concessão rodoviária.

Os parlamentares federais também avaliarão o veto total a outros três projetos: o que regulamentava a profissão de motorista de ambulâncias (PLC 105/2012); o que autorizava o Executivo a criar os Conselhos Regionais e Federal de Zootecnia (PLC 323/2009); e o que incluía a carne suína na política de garantia de preços mínimos (PLS 348/2007).

Minirreforma eleitoral

Também em destaque o veto que retirou do PLS 441/2012 a proibição à propaganda político-eleitoral em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a divulgação de candidaturas por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas. O argumento da presidente é que a restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.

A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.

Estão na pauta ainda dos vetos parciais a supressão de 13 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aplicável ao corrente ano (Lei 12.919/2013) e a inclusão no Plano Plurianual do período 2012/15 (Lei 12.593/2012) de obra em trecho da BR-342, no Norte do Espírito Santo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)