Lídice teme retrocesso na regulamentação da emenda do trabalho escravo

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) registrou em Plenário, nesta quinta-feira (5), preocupação com os rumos da regulamentação de dispositivos da Emenda Constitucional 81, que seria promulgada em seguida pelo Congresso. Ela apelou a todos que defenderam as teses que culminaram na aprovação da PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) para acompanhar de perto a elaboração da lei complementar e, assim, evitar retrocessos.

- Na forma da lei, propõe-se uma regulamentação que, se não estivermos atentos, pode tornar esse esforço de promulgação da PEC um esforço que não tenha sentido, porque a discussão que está havendo vai no sentido de revogar, no fundo, todas as punições que dizem respeito à prática do trabalho escravo no Brasil – salientou.

A emenda dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo. A definição de trabalho escravo, porém, ainda dependerá de regulamentação. Isso porque, pelo acordo para a votação, que teve poucos votos contrários, foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto.

Tramitação

A proposta de regulamentação (PLS 432/2013), que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramita na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional. A votação na comissão, prevista para esta semana, foi adiada para a próxima terça. Depois, o projeto ainda deverá passar pelos plenários do Senado e da Câmara. Enquanto isso, a emenda constitucional não terá aplicação prática.

Jucá se opõe à definição de trabalho escravo como aquele que se realiza em “condições degradantes” e em “jornada extenuante”. Para ele, esses termos são vagos, permitindo a interpretação dos fiscais do trabalho, o que pode resultar em desapropriações injustas de imóveis. O texto atual da regulamentação considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal.

Lídice pediu a mobilização da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de todos os que trabalharam pela aprovação da PEC. Ela observou que a matéria foi debatida por muito tempo no Congresso e disse recusar a hipótese de todo o esforço ser desfeito pela comissão mista. A seu ver, muitas vezes é mais proveitoso trabalhar mais e “construir maioria” do que ceder a consensos que levam a retrocessos.

- É melhor construir maiorias que sejam capazes de fazer com que a legislação avance, do que construir consensos, que são consensos falsos, que levam a um retrocesso amanhã – salientou.

Em aparte, Roberto Requião (PMDB-PE) avaliou que muitas vezes é melhor perder uma votação e ser derrotado numa tese do que oferecer “aval a simulações que não levam a nada”. Segundo ele, a regulamentação da emenda do trabalho escravo dificilmente ocorrerá nos próximos anos. Por essa razão, ele disse que sequer participaria da sessão de promulgação do texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)