Projeto estabelece transmissão de bancas e quiosques a herdeiros

mmcoelho e Elina Rodrigues Pozzebom | 04/06/2014, 13h00

Os donos de pequenos equipamentos urbanos, entre eles quiosque, trailer, banca de feira e de jornais e revistas, poderão transmitir a seus parentes a utilização da área pública no caso de morte ou enfermidade. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 137/2013 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (4).

O projeto, do senador Gim (PTB-DF), assegura a transferência, para o cônjuge ou companheiro e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos. A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir seus próprios atos. Segundo a proposta, terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes.

Em sua justificativa, Gim afirmou que esses trabalhadores oferecem importantes serviços à comunidade e argumentou que não existe uma garantia legal que deixe os dependentes amparados.

Para o relator, Vital do Rêgo (PMDB-PB), a interrupção das atividades devido à morte ou enfermidade desses trabalhadores é prejudicial não só à família do titular do equipamento, mas também à própria comunidade. Vital do Rêgo lembrou que a proposta tem a mesma lógica da Lei 12.865/2013, que deu direito semelhante aos familiares de taxistas.

O substitutivo apresentado por Vital modificou o texto inicial do PLS 137/2013 para estabelecer normas gerais sobre ocupação e utilização de área pública urbana por quiosques, trailers, bancas de feira e de venda de jornais e revistas. Essas normas compreendem a transmissão do direito, a sua extinção, bem como a sua gestão democrática, e tomam por base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O senador Humberto Costa (PT-PE), foi o único voto contrário à proposta. Segundo afirmou, a matéria é controversa, e não se deve instituir o regime de hereditariedade no Brasil.

Depois de submetido à votação em turno suplementar, por ter recebido substitutivo, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

— O projeto é uma justiça com os mais humildes. Fazer lei pra rico é fácil, mas pros mais necessitados é uma luta — disse Gim, ao comemorar a aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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