CCT busca consenso sobre projeto que regulamenta regionalização de TV e rádio

Em busca de consenso sobre matéria que há mais de 20 anos tramita no Congresso Nacional, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoveu nesta quarta-feira (28) audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 59/2003, que regulamenta a regionalização da programação radiofônica e televisiva. Na audiência, os senadores da comissão afirmaram acreditar num acordo possível, apesar das divergências existentes.

Enquanto os produtores independentes defendem uma política de cotas para a veiculação de sua produção regional nas emissoras de televisão e rádio, o representante das emissoras pensa que a proposta seria inviável para o país. O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, propôs que a regionalização leve em conta as características econômicas de cada região.

- A proposta inicial que nós tínhamos acerca da programação regional não era razoável. Por isso está parada aqui desde 1991. Se não for razoável, não há a menor chance de progresso. Não se alcança um consenso impondo uma cota que absolutamente as emissoras de rádio e de televisão não têm condição de cumprir – afirmou Antonik.

O relator da matéria na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já fez um relatório em que apresenta um substitutivo, encerrando as cotas para a produção independente e escalonando a produção regional de acordo com o número de habitantes por região do país. O relator se mostrou aberto à discussão de seu relatório e que está em constante diálogo com a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

- Nós já avançamos bastante. A deputada Jandira Feghali tem conversado frequentemente comigo e vamos continuar ainda a conversar e, na hora em que estiver no ponto, a gente apresenta o relatório – disse Raupp.

Por sua vez, a autora do projeto e os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Anibal Diniz (PT-AC) defenderam uma negociação em relação à proporcionalidade das cotas, sem abrir mão delas, para que o projeto seja aprovado.

O senador Walter Pinheiro deu o exemplo de um mercado pequeno que pode colocar sua publicidade numa programação regional de jogos da série C e D dos campeonatos de futebol. Dessa forma, a produção regional seria viabilizada pela economia local.

- Um minimercado de Vitória da Conquista pode botar uma publicidade numa emissora dessa para ver o Vitória da Conquista jogando a série C, mas ele não tem bala na agulha para colocar a publicidade lá no Bahia na série A. É muito caro – explicou.

Para Anibal, é possível fazer um acordo para que a proposta seja aprovada no Senado, flexibilizando os percentuais das cotas.

- O ponto de partida, eu acho que tem que ser este: qual é o acordo possível para que gente tenha, sim, uma cota estabelecida, e a cota no sentido da política afirmativa mesmo, daquilo que a gente assegura o mínimo necessário – defendeu.

A diretora executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais, Sônia Regina Piassa, comparou a falta de regionalização da programação televisiva com uma casa sem espelhos. Questionada por Raupp sobre a qualidade da produção independente brasileira, Sônia disse que o Brasil é o terceiro país mais premiado em festivais internacionais do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a Inglaterra.

- Nós somos fantásticos. Só é uma questão de a gente realmente adequar a realidade das emissoras que são feitas em rede a uma realidade local, porque ela já existe – disse.

Entenda o projeto

O PLC 59/2003, que regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal, foi apresentado na Câmara em 1991 e lá tramitou por 12 anos até ser aprovado na forma de um substitutivo. Chegou ao Senado em 2003 e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde também foi aprovado na forma de outro substitutivo. Chegou a ser arquivado, mas voltou a tramitar em 2011, por um requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O texto aprovado na Câmara estabelece que as emissoras de televisão veiculem programas totalmente produzidos e transmitidos nos estados onde estão localizadas as suas sedes ou afiliadas, entre 5h e 24h. Em áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores, estão previstas 22 horas semanais. Nos locais com menos de 1,5 milhão de domicílios, seriam 17 horas semanais. E nas áreas com menos de 500 mil domicílios com televisores, 10 horas. O projeto também previa um aumento de horas no prazo de 5 anos para os dois primeiros casos, que deveriam alcançar, respectivamente 32 horas e 22 horas.

Além disso, a Câmara aprovou que 40% das horas semanais destinadas à produção regional na televisão sejam fornecidas por produtores independentes.

O substitutivo de Valdir Raupp estabelece, para a programação regional da televisão, cotas em minutos, escalonadas de acordo com o número de habitantes dos municípios. O relator tira ainda a cota para a produção independente e faculta às emissoras usarem ou não essa produção. Como estímulo, ele estabeleceu que o tempo de transmissão de programação regional de produtoras independentes seja contabilizado em dobro para atender aos limites mínimos estabelecidos nas cotas.

A deputada Jandira Feghali explicou que a contagem em dobro do tempo destinado à produção independente reduziria o tempo de programação regional nas emissoras de televisão. Ela defendeu ainda que as cotas para a produção independente existam de fato, ao invés de serem facultativas, pois isso não seria um estímulo como pede a Constituição.

- O que eu acho é que a cota não pode inexistir. Tem que haver um mínimo. Se esse mínimo tem que ser proporcional, podemos debater a proporcionalidade do mínimo. A inexistência é estímulo nenhum. É o descumprimento da Constituição – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)