CDH aprova exigência de curso para conselheiros tutelares

Em sua última reunião deliberativa do ano, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao PLC 173/2009, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que institui capacitação obrigatória para os integrantes dos Conselhos Tutelares.

O autor enfatiza a necessidade da capacitação mediante cursos para o desempenho da função de conselheiro, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece apenas três requisitos para a candidatura à atividade: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

Conforme o projeto, os critérios e conteúdos dos cursos devem ser definidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), destacou a relevância da função de conselheiro tutelar, reconhecida expressamente no artigo 135 do ECA, mas optou por fazer algumas alterações relativas à redação e à técnica legislativa da proposição.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário se não houver recurso com esse objetivo.

Homofobia

Ao comentar o requerimento aprovado na terça-feira (17) no Plenário para que o PLC 122/2006, que criminaliza a homofobia, tramite em conjunto com a proposta de novo Código Penal (PLS 236/2012), a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que muitas inverdades foram ditas acerca da proposição. Uma delas, como observou, a de que seu conteúdo atenta contra a liberdade religiosa.

O PLC 122/2006 seria votado na manhã desta quarta-feira (18) na CDH, mas com a aprovação do requerimento deverá ir para a CCJ juntamente com o PLS 236/2012.

Ela informou que terá reunião nesta tarde com o relator do novo Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), para assegurar a inclusão no projeto de partes essenciais do PLS 122.

Juscelino Kubitschek

A CDH aprovou também requerimento para realização de audiência pública da Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade, destinada à apresentação do relatório sobre a morte de Juscelino Kubitschek, a ser feita pelo vereador Gilberto Natalin (PV), presidente da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo.

Conforme os autores do requerimento, senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Paulo Paim (PT-RS), o relatório reúne documentos que comprovam que o ex-presidente foi assassinado durante viagem de carro na Rodovia Presidente Dutra, e não morto em um acidente como registra a história oficial.

Desaparecidos

A presidente informou ainda que em fevereiro a comissão fará audiência pública para tratar dos desaparecidos da democracia. Casos como o do pedreiro Amarildo, desaparecido no Rio de Janeiro, e do auxiliar de serviços gerais Antônio Araújo, visto pela última vez em maio, em Brasília, serão debatidos.

Ana Rita informou que a comissão está acompanhando de perto o sumiço de Antônio, ocorrido após uma operação policial. Na segunda-feira (9/12), a Polícia Cvil do Distrito Federal confirmou que a ossada encontrada em Planaltina (DF), em novembro deste ano, é do auxiliar de serviços gerais.

– Vamos pedir um novo encontro com o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e continuaremos acompanhando para que os responsáveis sejam identificados e devidamente punidos – afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)