Com polêmica sobre Regimento, CCJ retoma discussão sobre fim do voto secreto no Legislativo

O fim do voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18). “Em nome do consenso”, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) mudou seu relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43/2013) já aprovada pela Câmara dos Deputados, que previa o voto aberto amplo, e está propondo fim do voto secreto para cassações. O restante seria incluído em ‘PEC paralela’.

Senadores descontentes defendem a manutenção do voto secreto nas deliberações sobre vetos presidenciais e indicação de autoridades, como embaixadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), esta última atribuição exclusiva do Senado.

Pedro Taques levou questão de ordem quanto à possibilidade regimental de o Senado desmembrar PEC originária da Câmara dos Deputados.

A PEC 43/2013 recebeu quatro emendas, apresentadas pelos senadores Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Ciro Nogueira (PP-PI), mas o relator rejeitou todas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)