Drogas e aborto estão entre os pontos controversos do anteprojeto do Código Penal

Na entrega do anteprojeto do novo Código Penal ao Senado, nesta quarta-feira (27), o que mais se frequentemente se perguntou aos senadores e aos integrantes da Comissão Especial de Juristas que elaborou o texto foi sobre suas expectativas em relação ao acolhimento da proposta na Casa em relação aos pontos até aqui mais controversos: o tratamento penal mais flexível em relação ao aborto e ao usuário de drogas.

- Vamos debater com coragem, como foi dito por várias autoridades. A idéia é que possamos debater sem temor, ouvindo aqueles que são diferentes, ouvindo com tolerância, vendo o outro os olhos do outro – reagiu o senador Pedro Taques (PDT-MT), que propôs a criação da Comissão de Juristas para a modernização atual Código Penal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp que presidiu a Comissão de Juristas, mais uma vez salientou que nenhum tabu foi deixado de lado. Conforme disse, o país apresenta fortes desigualdades sociais, econômicas, culturais e religiosas. De forma natural, concluiu que essas diferenças vão desaguar no Congresso e os debates serão acirrados.

- Mas o Parlamento é Casa do Povo, é a que vai elaborar finalmente o nosso Código Penal – considerou Dipp.

O procurador regional do Ministério Público Luiz Carlos Gonçalves, que atuou como relator da comissão, observou que temas de grande repercussão interna nem sempre corresponderam aos que envolveram maiores debates dentro do próprio grupo de juristas. Em relação ao texto sobre o aborto, por exemplo, ele disse que a proposta mais flexível foi aprovada por unanimidade.

- Enquanto alguns segmentos dizem que nossa proposta foi excessivamente aberta, outros nos condenaram por manter o aborto como crime. Mas esse espaço de crítica é bem vindo e temos certeza de que, com a colaboração de todos, que os aperfeiçoamento devem acontecer no Congresso – disse o relator.

Definições

Pelo texto, a prática do aborto continua sendo crime punível com prisão, mas com novas hipóteses para sua prática de forma legal, ao lado das previsões atuais referente a risco de morte para a gestante e quando houver resultado de estupro. Foi reconhecida a jurisprudência no caso da anencefalia, com admissão ainda para situações de outras doenças que impeçam a vida extra-uterina.

De forma mais ampla, deixa ainda de ser crime o aborto por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

Quanto às drogas, o entendimento foi por considerar o problema mais como questão de saúde. Assim, o texto exime de crime o porte para consumo pessoal em quantidade equivalente até a média de cinco dias de uso, uma quantidade que deve ser definida pela autoridade sanitária, no caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

É também admitido o plantio de plantas entorpecentes em quantidade também para uso pessoal. Em relação ao tráfico de drogas e seu financiamento, no entanto, a proposta é rigorosa: as penas podem chegar a mais de 21 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)