Profissionais de áreas da saúde prometem ir à Justiça em caso de aprovação do Ato Médico

Categorias profissionais de diferentes áreas da saúde voltaram a se manifestar contra a aprovação do projeto que regulamenta o exercício da Medicina, o chamado Ato Médico, no formato do substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados (SCD 268/2002). Em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (25), dirigentes afirmaram que recorrerão aos tribunais caso o texto mantenha os termos aprovados pelos deputados. Uma das alegações é de que a proposta fere a autonomia das demais profissões.

– Infelizmente, essa discussão toda vai acabar na Justiça, e não por falta de vontade nossa para um entendimento, mas sim dos médicos – comentou Sílvio José Cecchi, presidente do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM).

Oponentes do substitutivo disseram que os médicos trabalharam para modificar a proposta que havia sido encaminhada pelo Senado À Câmara dos deputados. Depois de diferentes pareceres, a Casa enviou aos deputados, em 2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002, da forma que saiu da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa comissão, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), amadureceu a proposta ouvindo todas as entidades profissionais envolvidas, ao longo de dois anos.

Atividades privativas

Uma emenda aprovada na Câmara, por exemplo, limita aos médicos a emissão de diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Biomédicos e farmacêuticos argumentam que a medida afeta suas atividades, uma vez que análises laboratoriais requerem “interpretação” do material colhido e não “diagnóstico médico”.

Outros debatedores criticaram pontos do substitutivo que já faziam parte do texto que saiu do Senado. Entre esses, foi destacado o tópico destinado a tornar privativo dos médicos o diagnóstico de doenças que acometem o paciente. No entanto, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, querem ser responsáveis pelo diagnóstico funcional, que avalia a capacidade do paciente de realizar movimentos e articular sons, por exemplo.

Os psicólogos, por sua vez, reivindicam o direito de também atestar as condições de saúde em aspectos psicológicos. O presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, disse que o projeto incorpora conceito de doença e diagnóstico ainda do século 18, quando hoje prevalece uma abordagem multissetorial, compartilhada por todos os profissionais de saúde. Segundo ele, se o projeto for aprovado, prevalecerá a visão do médico e a desqualificação do conhecimento de áreas igualmente legítimas.

– Se eu receber um paciente e fizer um diagnóstico e uma indicação a partir de minha competência, caso o projeto seja aprovado, provavelmente serei acusado por exercício ilegal da Medicina – afirmou Verona.

Corporativismo

O presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), Roberto Mattar Cepeda, destacou que toda profissão da área da saúde tem seu saber específico. Na contramão, assinalou, o texto passa por cima de resoluções do Conselho de Nacional de Saúde (CNS) e de portaria do Ministério da Saúde para abarcar atividades reconhecidas como multiprofissionais – como a avaliação e prescrição de próteses e órteses.

– É um projeto polêmico e corporativista. Se nada puder ser feito para melhorar, que se discuta outro projeto – apelou Cepeda, pedindo o envolvimento dos ministérios da Saúde e da Educação.

Na avaliação de Antonio Augusto Fonseca Garcia, assessor do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), ao reservar aos médicos a exclusividade do diagnóstico e da prescrição de tratamento, a proposta desrespeita a autonomia do paciente. No entanto, conforme observou, mesmo em hospitais nenhuma terapia pode ser adotada sem autorização do paciente ou familiar responsável. Como exemplo, mencionou que um diabético não precisa ir ao médico antes de se consultar com um nutricionista.

– O cidadão é livre para procurar com qual profissional de saúde deseja se consultar, desde que este seja integrante de profissão autorizada e sujeita a regulamentação – criticou Garcia.

Tramitação

Depois do retorno ao Senado, o projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o parecer com base em texto do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), eliminou parte das alterações da Câmara. Após a votação na CE, o substitutivo da Câmara ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois será votado no Plenário do Senado e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)