Nome de acusado por crime sexual pode se tornar público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (PL 6212/2023), de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que permite a consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância. O texto também cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, que conterá os nomes de quem foi condenado por esses crimes em sentença final. Essas informações ficarão disponíveis por dez anos, depois do cumprimento integral da pena.

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