Proposta de Debate

Visualização da Proposta de Audiência

Maconha é remédio.E agora?
Debater o Parágrafo Único do Artigo 2 da lei 11343/2006(Lei de Drogas), que permite à União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de Cannabis, popularmente conhecida como maconha, exclusivamente para fins medicinais, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
PLC 37/2013
Ministério da Saúde
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID)

Audiência Pública
Encerrado
Data: 10/12/2014  10:00

Número de apoios:

+10.000

Situação:

Audiência Realizada

Data de Publicação:

09/07/2014

Data de Classificação:

30/09/2014

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Comissão:

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