e-Cidadania

Explicação da Ementa: Cria no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região os seguintes Cargos em Comissão e as seguintes Funções Comissionadas: 1 Diretor de Secretaria; 1 Secretário da Escola da Magistratura; 1 Secretário da Vice-Presidência Administrativa; 1 Secretário da Vice-Presidência Judicial; 64 Chefe de Gabinete de Juiz; 8 Diretor de Serviço - total de 76 Cargos em Comissão - 416 Executante de Mandados; 50 Assistente Administrativo; 139 Assistente de Diretor de Vara do Trabalho; 4 Assistente de Gabinete da Presidência; 146 Assistente de Juiz; 11 Assistente de Gabinete; 1 Assistente de Diretor de Distribuição; 10 Técnico de Informática; 43 Segurança Especializado; 17 Auxiliar de Gabinete; 19 Assistente de Informática; 120 Datilógrafo de Audiência e Gabinete; 90 Agente Especializado; 3 Assistente de Enfermagem; 2 Assistente Médico; 24 Auxiliar Administrativo; 10 Agente de Apoio à Informática; 148 Auxiliar de Expediente (atendente de balcão); 21 Auxiliar Especializado; 1 Oficial de Artesanato - no total de 1.275 Funções Comissionadas; estabelece que os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal; dispõe que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.