e-Cidadania

Regulamenta a ação popular; dispõe que a ação popular tem por objetivo a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa; define o que é considerado bens públicos para a propositura da ação popular; possibilita a ação popular preventiva; dispõe que admitir-se-á como lesivo o ato atentatório à ordem jurídica, independentemente de prejuízo pecuniário ao Erário; estabelece que qualquer cidadão é legitimado para propor a ação popular; dispõe que o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei; dispõe que figurarão no pólo passivo da ação popular as autoridades, administradores, servidores ou funcionários que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado e os beneficiários diretos do ato; estabelece que o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente ao procedimento da ação popular; dispõe sobre o procedimento e competência para o julgamento da ação popular; estabelece que a sentença que anular ou declarar a nulidade do ato impugnado: a) condenará os responsáveis por sua prática e, se for o caso, seus beneficiários à obrigação de fazer ou não fazer suficiente à prevenção, atenuação ou reparação do dano; b) condenará os responsáveis por sua prática e seus beneficiários ao pagamento de perdas e danos apenas materiais ou, cumulativamente, materiais e morais, conforme o caso; dispõe que das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público; estabelece que a Lei entra em vigor após noventa dias da data de sua publicação; dispõe que fica revogada a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular.