e-Cidadania

Insere o art. 90-A na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer que até 2020 os sistemas de ensino deverão assegurar que, no mínimo, 40% das vagas no ensino médio e 25% das vagas na educação de jovens e adultos sejam oferecidas na forma articulada à educação profissional, podendo referidos sistemas utilizar, para tanto, recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Altera a redação do art. 10 da Lei nº 7.998/90, para incluir, entre as destinações do FAT, o financiamento da educação profissional técnica de nível médio.