e-Cidadania

Altera o art. 7º da Lei nº 9.099/1995 para dispor que os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito devidamente capacitados por tribunais, academias judiciais ou escolas da magistratura, conforme dispuserem as normas de organização judiciária locais, garantida a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases do processo de seleção.