e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 178 de 2011

(PLS 178/2011)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 1.060/1950 para dispor que o profissional liberal designado para desempenhar o encargo de advogado dativo gozará das mesmas prerrogativas processuais outorgadas aos defensores públicos, nos Estados onde não existam Defensorias Públicas organizadas.

Autoria

Senador José Pimentel (PT/CE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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