Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce inciso ao § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para que os reajustes da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas sejam dispensados de estarem acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?