Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 416 de 2011
(RQS 416/2011)
Solicita o apensamento e tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2008.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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