Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de segurança), que estabelece o prazo de 120 dias para exercer o direito de requerer mandado de segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?