e-Cidadania

Altera a Lei nº 8213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - para incluir o menor sob guarda judicial como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, determinando para tanto que o menor sob guarda judicial equipare-se a filho, mediante declaração do segurado, e desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.