e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101/2000 - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - para determinar que os Estados poderão criar fundo específico para atender aos Municípios com insuficiência de recursos para custear a contrapartida, prevista no art. 25, § 1º, inc. IV, alínea "d" da referida LC 101/2000, exigida como requisito para o recebimento de transferência voluntária de recursos provenientes de outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira - que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde; estabelece que o referido fundo específico será custeado na proporção de 75% pelo Estado e 25% pelos Municípios beneficiados.