e-Cidadania

Insere o Capítulo IV, com o art. 3º-A, no Título I do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as reuniões deliberativas das comissões permanentes do Senado realizar-se-ão em semanas alternadas com as sessões deliberativas do Plenário; faculta ao Presidente da Casa convocar sessão deliberativa extraordinária nas semanas destinadas aos trabalhos das comissões permanentes; prevê a entrada em vigor da resolução na data de sua publicação, com efeitos na sessão legislativa subsequente.