Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 14 de 2011
(PRS 14/2011)
Dispõe sobre o termo de ajuste, que poderá ser celebrado no âmbito das comissões temáticas.
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 90 e 93 da Resolução Nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal). Inclui a possibilidade de lavratura de termo de ajuste ao final de cada audiência pública, pela Comissão e pessoas convocadas ou convidadas. O termo de ajuste deverá conter, no mínimo, os objetivos acertados entre as partes, incluindo metas, regras e prazos para o cumprimento das ações acordadas. Determina que compete à Comissão em que for celebrado o termo de ajuste a fiscalização do seu cumprimento e, em caso de descumprimento, a propositura de medidas cabíveis no âmbito do Senado Federal.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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