e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.440/2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, para determinar que os escolhidos para titular de Aditância nas representações diplomáticas serão aprovados previamente, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, na forma do art. 53, III, f, da Constituição Federal.